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Sexta-feira, 05 de Outubro de 2007 - 12:30

Servidor público: saiba se você tem direito à URV

O SINDINOTÍCIAS entrevistou a advogada Maria Cristina Moreira, que contou a respeito das perdas de 11,98%, conhecidas como “Perdas da URV”. Acompanhe a entrevista na íntegra:   SINDINOTÍCIAS:...

O SINDINOTÍCIAS entrevistou a advogada Maria Cristina Moreira, que contou a respeito das perdas de 11,98%, conhecidas como “Perdas da URV”. Acompanhe a entrevista na íntegra:

SINDINOTÍCIAS: O que é a diferença de 11,98%?

Maria Cristina Moreira: Quando a moeda real foi implantada, a lei determinou a conversão dos salários, que eram pagos em URV para o real, a nova moeda. A data de referência foi fixada, genericamente, em 1º de março de 1994. Acontece que muitos servidores recebiam, ou fariam jus a receber, o salário dentro do próprio mês trabalhado. Nesses casos, os Tribunais Superiores chegaram a um consenso que os servidores teriam sido prejudicados, com uma perda monetária de 11,98%.

SINDINOTÍCIAS: As perdas da URV, então, são perdas de um plano econômico?

Maria Cristina Moreira: Sim. Acontece que é uma situação jurídica diferente dos outros planos econômicos, como os planos Bresser, Verão e Collor, pois é uma perda de característica financeira e não uma mera discussão de reposição inflacionária. Nos demais planos, a discussão jurídica é se havia direito adquirido do servidor à inflação de meses anteriores. Na URV, a discussão é a respeito do valor nominal do salário expresso na nova moeda, o real.

SINDINOTÍCIAS: O fato de ser uma discussão financeira, e não apenas de reposição inflacionária, afeta em alguma coisa o servidor público?

Maria Cristina Moreira: Sim, pois existe autonomia para cada ente da administração pública legislar a respeito de seus servidores em matéria de remuneração. Acontece que, em se tratando de direito financeiro, a legislação da União deve ser respeitada também pelos Estados e Municípios. Os Tribunais Superiores chegaram à conclusão que os servidores não fazem jus às diferenças dos planos econômicos, enquanto que, no caso da URV podem fazer jus, se a remuneração é ou deveria ser paga dentro do próprio mês trabalhado.  Ou seja, se a remuneração do mês de fevereiro de 1994, era paga dentro do próprio mês de fevereiro, e não dentro do mês de março. Em outras palavras: se o servidor recebia ou deveria receber o pagamento dentro do próprio mês, e não do mês posterior, ele pode possuir o direito.

SINDINOTÍCIAS: Recentemente, houve a discussão sobre a prescrição das perdas dos planos econômicos. Como fica a URV nesse contexto?

Maria Cristina Moreira: Os Tribunais Superiores decidiram que os servidores não fazem jus a nenhum plano econômico, a não ser às perdas da URV, nas hipóteses esclarecidas. Os demais planos econômicos, podem gerar direitos apenas no FGTS, na correção da devolução de previdência privada e na caderneta de poupança, em virtude da interpretação de outras leis. Mas não geram diferenças nas remunerações dos servidores públicos. Portanto, em relação ao servidor, o que é relevante é discutir se há prescrição na URV, e não nos outros planos econômicos. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o servidor pode pedir o direito a qualquer tempo, não há prescrição total. A prescrição é somente qüinqüenal, ou seja, das parcelas anteriores a 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação.

SINDINOTÍCIAS: Então todo servidor municipal, estadual ou federal que recebia ou faria jus a receber o salário dentro do próprio mês trabalhado faz jus à URV?

Maria Cristina Moreira: Existe um consenso de que, se o servidor recebia a remuneração antes do dia 1º de março de 1994, ele faz jus às perdas da URV. Ou seja, se ele recebia a remuneração mensal paga dentro do próprio mês, e não dentro do mês seguinte. Nos casos em que o servidor deveria ter recebido, mas o pagamento não vinha sendo feito em dia, a matéria gera polêmica. Veja o caso dos servidores públicos do Espírito Santo: a Constituição Estadual determinava o pagamento de todos dentro do próprio mês trabalhado. No entanto, tal regra só vinha sendo cumprida pelos Poderes Judiciário e Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, e pelo Ministério Público Estadual. Os servidores do Executivo não estavam recebendo em dia.

SINDINOTÍCIAS: Há uma discriminação ao servidor do Poder Executivo Estadual capixaba?

Maria Cristina Moreira: De certa forma sim, pois foram duplamente prejudicados. Primeiro com o pagamento em atraso, e segundo com a interpretação de que, pelo fato de não recebiam o pagamento em dia, não sofreram prejuízo quando da conversão da moeda. É uma interpretação injusta, mas é o entendimento de alguns setores da Justiça. Nesse ponto, não há ainda um consenso judicial.

SINDINOTÍCIAS: Os Municípios e a União Federal pagaram a URV?

Maria Cristina Moreira: Como já esclarecido, primeiro é necessário verificar se os servidores fazem jus ou não à URV, conforme a data do recebimento do pagamento ser “dentro ou fora do mês”, antes de março de 1994. Então, pode acontecer que, dentro de um mesmo Município, Estado ou da União, haja situação diferenciada em relação aos servidores de um Poder e de outro, conforme a data em que recebiam ou deveriam receber suas remunerações. Há municípios onde se apurou que os servidores faziam jus e a verba foi paga amigavelmente ou por determinação judicial. Quanto à União Federal, ela reconheceu o direito de todos servidores, mas com restrições temporais e pagou parceladamente, na maioria dos casos, o que levou os servidores a pedirem na Justiça as correções monetárias.

8) Então há um limite temporal para o pagamento das perdas da URV?

Maria Cristina Moreira: Sim! Os Tribunais vêm entendendo que as perdas da URV, quando devidas, devem ser pagas até o momento da restruturação da carreira de cada servidor. Por exemplo, os servidores do Poder Judiciário Federal, é entendimento pacífico que é devida somente até dezembro de 1996. Já os servidores do Ministério Público Federal, seria devida somente até janeiro de 2000. Então é necessário analisar cada caso, para ver até quando o servidor faz jus.

SINDINOTÍCIAS: E os servidores aposentados e pensionistas?

Maria Cristina Moreira: Se são aposentados ou pensionistas no regime estatutário, ou seja, com o pagamento pela União, Estados e Municípios, ou respectivos institutos públicos de previdência, fazem jus segundo os mesmos critérios dos servidores da ativa. Agora, se são aposentados ou pensionistas do INSS é uma discussão diferente, pois depende de saber se os salários de contribuição já foram ou não corrigidos pela URV. O que depende da data da concessão da aposentadoria ou da pensão. É uma situação à parte.

SINDINOTÍCIAS: Os Governos poderiam pagar administrativamente seus servidores?

Maria Cristina Moreira: Não só poderiam, como deveriam pagar, àqueles que efetivamente fizerem jus. No Espírito Santo, sabemos que o Poder Judiciário, o Ministério Público e o Tribunal de Contas pagaram seus membros e servidores. Como já esclarecido, a lei federal já determina a conversão monetária e o pagamento. Então, não é necessária lei estadual ou municipal para pagar, basta que seja feita uma apuração administrativa.

SINDINOTÍCIAS: A URV está sujeita ao imposto de renda e descontos previdenciários?

Maria Cristina Moreira: Sim. A legislação do Imposto de Renda é muito clara, e o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a respeito. Está sujeita ao imposto de renda, como todas as parcelas de natureza salarial em atraso que são pagas aos servidores. Em virtude da natureza salarial, incidem os descontos previdenciários.

SINDINOTÍCIAS: Cabe mandado de segurança para pedir as perdas da URV?

Maria Cristina Moreira: Não. O mandado de segurança não substitui a ação de cobrança. Aliás, os juízes também estão proibidos por lei de mandar pagar a URV por liminar, e já há decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. É terminantemente proibido que um juiz conceda uma liminar para determinar o pagamento das verbas em atraso. Além disso, ainda que em certas hipóteses seja possível provar que o servidor faz jus, sempre será necessário discutir se houve alguma reestruturação na carreira que fez cessar o direito aos atrasados. Em muitos casos é necessária perícia contábil. Portanto, não é possível essa discussão em mandado de segurança.

SINDINOTÍCIAS: O que o servidor precisa fazer para defender seus direitos?

Maria Cristina Moreira: O roteiro é o seguinte:

a)     Verificar se o órgão a que está vinculado: 1) realizava o pagamento dentro do próprio mês, ou seja, se o salário de fevereiro de 1994, a exemplo dos meses anteriores, vinha sendo pago dentro do próprio mês trabalhado. 2) no caso do pagamento estava em atraso à época, se havia lei que assegurasse o pagamento dentro do próprio mês trabalhado.   Os servidores que recebiam o pagamento no mês posterior ao mês trabalhado não possuem direito, exceto se havia lei assegurando o pagamento dentro do próprio mês e o pagamento estava em atraso.

b)    Acaso verifique que está em situação que pode possuir direito, deve verificar se o sindicato da categoria já entrou com ação judicial ou se já houve o pagamento espontâneo pela administração do órgão. Perguntar se o pagamento foi feito com correção monetária, pois também é um direito do servidor.

c)     Se o sindicato não tiver ingressado com ação judicial, e a URV não tiver sido paga completamente, o servidor deve contratar um advogado especialista em direito administrativo e trabalhista para ajuizar a ação. Esse roteiro vale também para os aposentados e pensionistas estatutários.

d)    Se o servidor for aposentado ou pensionista que receba do INSS, deve procurar a agência do INSS e pedir a revisão, ou contratar um advogado para discutir na Justiça se faz jus à correção.

Por: Redação

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